Ato 5205

O Ato nº 5205, de 09 de julho de 2021, estabelece o Procedimento Operacional para Homologação de Produtos por Declaração de Conformidade com Marca ANATEL, uma modalidade simplificada de homologação para produtos de telecomunicações.

O que é a Declaração de Conformidade com Marca Anatel?

A Declaração de Conformidade com Marca Anatel (DoC com Marca) é um modelo de avaliação da conformidade em que o próprio fabricante ou importador declara que seu produto atende aos requisitos técnicos estabelecidos pela Anatel, mediante apresentação de documentação e relatórios de ensaio válidos.

Documentos Necessários

Para solicitar a homologação por DoC com Marca Anatel, são necessários 8 tipos de documentos:

1. Documentação corporativa (contrato social, CNPJ, representação legal);
2. Cartas de representação comercial, quando aplicável;
3. Informações técnicas detalhadas do produto (especificações, funcionalidades);
4. Manuais de operação em português;
5. Fotografias do produto e embalagem conforme especificações da Anatel;
6. Fotos do produto ostentando a Marca Anatel;
7. Relatórios de ensaio com validade máxima de 2 anos, emitidos por laboratório habilitado;
8. Declaração de Conformidade Técnica com avaliação do sistema de gestão de qualidade da fábrica.

Validade dos Relatórios de Ensaio

Os relatórios de ensaio utilizados para a homologação por DoC com Marca Anatel têm validade de 2 anos a partir da data de emissão. Após esse prazo, novos ensaios devem ser realizados para renovação da homologação.

Avaliação do Sistema de Gestão de Qualidade

A DoC com Marca Anatel exige uma avaliação do sistema de gestão de qualidade da fábrica fabricante. Esta avaliação visa garantir que o processo produtivo mantém as características que resultaram na conformidade dos produtos ensaiados.

Vantagens desta Modalidade

• Processo mais ágil que a certificação tradicional por OCD;
• Custos geralmente menores;
• Possibilidade de utilizar relatórios de ensaio estrangeiros reconhecidos;
• Responsabilidade direta do fabricante/importador pela conformidade.