Ato 4082

O Ato 4082 e o Ato 4091, respectivamente, são procedimentos operacionais que estabelecem os meios de exercício de direitos e de cumprimento de obrigações pelos agentes envolvidos na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e as condições e os requisitos mínimos necessários para a seleção, avaliação e habilitação de laboratório de ensaios.

Objetivo do Ato 4082

Este procedimento operacional estabelece os meios de exercício de direitos e de cumprimento de obrigações, conforme disposto nos artigos 19, 21 e 57, §§1º e 2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, especialmente no que concerne às responsabilidades e ao relacionamento entre Organismos de Certificação Designados, Laboratórios de ensaios e Requerentes.

Agentes que Atuam na Avaliação da Conformidade

• Os Organismos de Certificação Designados (OCDs);
• Os Laboratórios de ensaios habilitados pela Anatel;
• Os Requerentes da avaliação da conformidade e da homologação;
• Os profissionais habilitados pela Anatel.

Regras Gerais

Todos os agentes devem:

• Seguir fielmente as normas vigentes e as orientações da Anatel;
• Apontar eventuais problemas no produto que possam causar riscos ao meio ambiente, aos usuários, aos serviços de telecomunicações e ao mercado;
• Tratar isonomicamente os Requerentes na avaliação da conformidade;
• Adotar formas simples e céleres na avaliação da conformidade;
• Disponibilizar as informações técnicas e os dados da avaliação da conformidade requisitados pela Anatel.

Obrigações Específicas de OCDs e Laboratórios

• Estruturar e gerenciar suas atividades de forma a salvaguardar o ambiente técnico de pressões comerciais;
• Primar pela imparcialidade e impessoalidade;
• Evidenciar em seus procedimentos internos a observância das melhores práticas internacionais;
• Contribuir para o desenvolvimento de procedimentos, sistemas e documentos normativos;
• Primar pela confidencialidade das informações técnicas.